Recuperação judicial de Sociedades de Propósito Específico (SPE) de incorporação imobiliária
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu as hipóteses para recuperação judicial de sociedades de propósito específicos (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária. O entendimento foi proferido nos autos do Recurso Especial de n. 1.973.180/SP interposto por um Grupo Empresarial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal […]
