Cível | Lei 14.905 – Alteração do Código Civil
Por Carolina Ribeiro Botelho A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, altera o Código Civil. A lei define que, nas dívidas civis sem convenção entre as partes, prevalece a taxa real obtida a partir da Selic menos a inflação. Se o resultado for negativo, a taxa legal será zerada. Além disso, incidirá sobre […]
Projeto de Lei propõe a troca do índice de aluguel e causa controvérsia entre investidores | Coimbra & Chaves Advogados
Denominado por alguns de “PL do IPCA”, o PL n° 1026/2021 foi proposto em março de 2021 para tentar endereçar o problema da escalada do IGP-M, indexador mais utilizado nos contratos de aluguel. O Projeto propõe a alteração da Lei n° 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a qual passaria a prever que o índice de correção […]
