A dificuldade no diagnóstico de autistas adultos como obstáculo para percepção do direito a isenções tributárias na compra de veículos
Por Caio Neno Silva Cavalcante e Eduardo Aires Coelho Otsuki De acordo com o art. 1º, IV, Lei nº 8.989/95 – a qual dispõe, dentre outros, sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência – os portadores de autismo (CID F84.0 e CID F84.1) ficam isentos […]
STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas, em caso em que se discutia o subfaturamento de operações de importação. O STJ manteve, assim, a decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A […]
STF decide que IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária | Bichara Advogados para JOTA
Por unanimidade, os ministros declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária. Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso da Open Auto –Comércio e Serviços Automotivos LTDA (RE 605506). O julgamento foi […]
