STF julgará imunidade do ITBI na integralização de capital
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade […]
