Legislação ambiental na incorporação imobiliária
Aliado: Marcelino Advogados No Brasil, o licenciamento ambiental no setor imobiliário segue um processo regulado por legislações federais, estaduais e municipais, e é dividido em três principais fases, que geram três tipos de licenças. Esses licenciamentos visam garantir que o empreendimento imobiliário seja planejado e executado de acordo com as normas ambientais, minimizando impactos negativos […]
Cerizze Cunha Teixeira | Decreto regulamenta Cotas de Reserva Ambiental
O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 regulamentou a emissão registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Conforme estabelece o art. 4º do mencionado Decreto, o proprietário de imóvel rural com reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – […]
Cerizze Cunha Teixeira | Decreto regulamenta Cotas de Reserva Ambiental
O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 regulamentou a emissão registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Conforme estabelece o art. 4º do mencionado Decreto, o proprietário de imóvel rural com reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – […]
