Nova Lei das Franquias entrará em vigor a partir 27 de março de 2020 | Coimbra & Chaves Advogados
A Lei nº 13.966/2019 (“Nova Lei de Franquias”), que vigorará a partir de 27 de março de 2020, traz as novas regras aplicáveis às franquias e revoga expressamente a Lei nº 8.955/1994 (“Lei de Franquias”). Em 26 de dezembro de 2019 foi sanciada a Lei nº 13.966/2019 (“Nova Lei deFranquias”) que vigorará a partir de […]
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Seminário ALAE é notícia no portal Jota
Para ministro do STJ, LGPD gera ‘mais dúvidas do que certezas’ Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, antes da LGPD, decisões se basearam no Marco Civil da Internet e em outras leis Por Alexandre Leoratti A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto, gera mais “dúvidas do que certezas” e pode até abrir possibilidades […]
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