Lei 14.195

Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas devem efetuar o cadastro até o final de maio

Por: Marcella Candolo Luchini e Tatiana Borges Castejon O Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), visa centralizar, facilitar e agilizar as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros em uma plataforma digital única. Tal sistema foi idealizado para aprimorar e acelerar os processos judiciais, automatizando-os e gerando economia processual. Em 2021, a […]