Nova lei mantém limites à compensação tributária federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de maio de 2024, a Lei n. 14.873/24, resultado da conversão da Medida Provisória n. 1.202/23, que estabeleceu limitações quantitativas à compensação tributária federal de créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado. Anteriormente à MP n. 1.202/23, os contribuintes podiam compensar a totalidade desses créditos […]
