Sancionada lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
O presidente do Brasil sancionou a Lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular a atualização monetária e os juros em relações contratuais e civis. A lei visa dar mais previsibilidade e segurança jurídica às relações obrigacionais. Na ausência de convenção ou previsão legal específica, a atualização monetária será feita pelo IPCA, apurado pelo […]
