Publicada Lei que regulamenta a venda de créditos a receber da União, dos Estados e Municípios
Foi sancionada a Lei Complementar n.º 208/24 que altera a Lei n.º 4.320/1964 para permitir a cessão de direitos creditórios de créditos tributários e não tributários pelos entes da Federação. Segundo a lei, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem ceder esses direitos, inclusive os inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado […]
