Impossibilidade de cobrança complementar do ICMS substituição tributária pelo Estado do Rio Grande do Sul | Lippert Advogados
Por Luiz Edmundo Kielbovicz As recentes alterações promovidas pela Lei/RS n. 15.056/2017 e pelos Decretos Estaduais/RS n. 54.308/18 e n. 54.490/2019 na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, criaram a hipótese de responsabilização docontribuinte substituído pelo pagamento de complementação do ICMS devido na sistemática da substituição tributária, quando o preço praticado na […]
Impossibilidade de cobrança complementar do ICMS substituição tributária pelo Estado do Rio Grande do Sul | Lippert Advogados
Por Luiz Edmundo Kielbovicz As recentes alterações promovidas pela Lei/RS n. 15.056/2017 e pelos Decretos Estaduais/RS n. 54.308/18 e n. 54.490/2019 na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, criaram a hipótese de responsabilização docontribuinte substituído pelo pagamento de complementação do ICMS devido na sistemática da substituição tributária, quando o preço praticado na […]
