Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade
Tema 542 STF: A gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No julgamento do Recurso Extraordinário – (RE) 842844 (tema 54 de repercussão geral) -, restou fixada a seguinte tese: […]
