A importância de vinculação de patrimônio de afetação nos projetos de implantação de loteamentos urbanos
Aliado: Farah Gomes Advogados S/S A Lei 14.620/2023 alterou a Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento de Solo Urbano) e adicionou os artigos 18-A a 18-F, possibilitando a instituição do Patrimônio de Afetação para os loteamentos. O Patrimônio de Afetação é instituto que visa proteger os adquirentes, garantindo que o empreendimento sob este regime não se […]
