STJ admite compensação de tributo anterior ao MS | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Embargos de Divergência, que o contribuinte tem direito a compensar tributo pago antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o seu direito à compensação, desde que ainda não esteja prescrito. A decisão que admite a compensação foi tomada de forma unânime pela 1ª Seção […]
