Sobre o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 06.05.2024, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos – Lei nº. 14.852/2024, com vetos do Presidente da República. Com o Marco Legal foi autorizado a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, respeitando-se sempre a soberania nacional e a ordem econômica e financeira do país. Tal […]
