Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Alexandre Teixeira Jorge INTRODUÇÃOO diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema pouco abordado pela doutrina desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela edição da Lei Complementar […]
Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar | Bichara Advogados para Revista de Direito Tributário Atual
Por Alexandre Teixeira Jorge INTRODUÇÃOO diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema pouco abordado pela doutrina desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando pela edição da Lei Complementar […]
