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CVM altera regras acerca da publicação fato relevante e divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários | Coimbra & Chaves Advogados

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 23/08/2021, a Resolução nº 44, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não publicado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários. A Resolução nº 44 […]

Cerizze Cunha Teixeira | Fazenda Nacional possibilita negociar dívidas fiscais

Por Jéssica Santiago Por meio da Portaria nº 742, publicada em 21 de dezembro de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou o denominado “negócio jurídico processual” – NJP. Fomentada e amparada por princípios constitucionais, e em linha com o Código de Processo Civil/2015, a norma estabelece um modelo de acordo cooperativo nas relações […]

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