Portaria ME no 260/2020 visa restringir o alcance do voto de desempate no âmbito do CARF | Lippert Advogados
Por Laura de Pelegrin Fogiato Como é amplamente sabido, há aproximadamente três meses o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte Legal (Lei no 13.988/2020), que regulamentou o fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo dos Processos Fiscais – CARF, sendo considerado o tema da mais alta relevância para os contribuintes. […]
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Manifesto à declaração conjunta sobre projeto de preços de transferência OCDE-Brasil | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Por Luís Eduardo Schoueri O Governo Brasileiro reafirmou oficialmente seu propósito de ingresso e criou o Conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, pelo Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019. Não há dúvidas de que este é […]
Manifesto à declaração conjunta sobre projeto de preços de transferência OCDE-Brasil | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Por Luís Eduardo Schoueri O Governo Brasileiro reafirmou oficialmente seu propósito de ingresso e criou o Conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, pelo Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019. Não há dúvidas de que este é […]
