STF afasta tese de incidência de ISS sobre seguro-saúde | Coimbra & Chaves Advogados
Tese firmada em Repercussão Geral acerca da incidência de ISS sobre atividades de operadoras de planos privados de assistência à saúde foi revisada para excluir os seguros-saúde. Decisão do Plenário do STF, de 28/02, esclareceu que os seguros-saúde nãoestão incluídos na tese de Repercussão Geral, firmada em 2016, de que as operadoras de planos privados […]
STF afasta tese de incidência de ISS sobre seguro-saúde | Coimbra & Chaves Advogados
Tese firmada em Repercussão Geral acerca da incidência de ISS sobre atividades de operadoras de planos privados de assistência à saúde foi revisada para excluir os seguros-saúde. Decisão do Plenário do STF, de 28/02, esclareceu que os seguros-saúde nãoestão incluídos na tese de Repercussão Geral, firmada em 2016, de que as operadoras de planos privados […]
