Por maioria de votos, STF decide pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não residencial | Lippert Advogados
Por Joana Rech Em 18 de fevereiro de 2019 foi publicada decisão no Recurso Extraordinário n. 605.709/SP¹, na qual, por maioria de votos, foi declarada a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não residencial, sendo três votos a favor pelos Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio e Luiz Fux contra os […]
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Revisional de Alimentos e Prisão Civil por Dívida Alimentícia em decorrência da Epidemia do Covid-19 | Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri
Por Daniela Romano, Fernanda Dixo, Giovanna Vanni e Raísa Pillay É inegável que a paralisação ou redução de diversas atividades profissionais em razão da pandemia de Covid-19 impacta direta e indiretamente a saúde financeira de muitas pessoas, ainda que de formas e intensidades distintas, sendo certo que os efeitos econômicos do atual momento serão sentidos […]
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