STJ afasta responsabilidade de acionista sem poderes de gestão em IDPJ
No julgamento da REsp 2.034.442/DF, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a responsabilidade pessoal de acionista para arcar com indenização devida a autor de processo decorrente de relação de consumo, no âmbito de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para tanto, o Tribunal considerou que “a despeito de não se exigir […]
Apuração de Responsabilidade Tributária em caso de baixa cadastral no âmbito do Município de Natal | Silva de Medeiros Advogados
por Ramizued Silva de Medeiros Em 14 de dezembro de 2020 foi publicada, quando entrou em vigor, a alteração do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) de Natal, aprovado pelo Decreto nº 11.175, de 29/12/2016, acrescendo-lhe a Seção IX ao Capítulo III. Este fato ganha importância por passar a prever, […]
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A nova Lei da Liberdade Econômica e a desconsideração da personalidade jurídica: breves reflexões | Lippert Advogados
Por Patrícia Benedetto Todeschini e Rafael Montano Rossi A Lei no 13.874/2019 modificou diversas outras leis brasileiras com o intuitode reduzir a intervenção estatal na economia e incentivar o empreendedorismo. No Código Civil de 2002, foram promovidas mudanças no que diz respeito àdesconsideração da personalidade jurídica, entre outras medidas. Entretanto, antes de adentrar na alteração […]
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