PGFN lança novos editais para a regularização de débitos tributários federais
Aliado: Lippert Advogados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 04/11/2024, os Editais de Transação PGDAU n. 6 e n.7, os quais abrem a possibilidade para que contribuintes com débitos de tributos federais inscritos em dívida ativa possam regularizar suas pendências com descontos que podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos […]
PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: Uma boa oportunidade para a regularização do passivo tributário federal
Aliado: Nogueira Reis A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a prorrogação do prazo de adesão ao seu novo programa de transação tributária, o Programa Litígio Zero 2024, regulamentado pelo Edital de Transação por Adesão no 1, de 18 de março de 2024, e prorrogado pela Portaria RFB no 444/2024. Com essa medida, as pessoas […]
Portaria da PGFN permite transação tributária para contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul
Como uma iniciativa destinada a auxiliar pessoas físicas e jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, instituindo a Transação SOS-RS, que permite a renegociação de dívidas tributárias com a União. No […]
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20/2023: RFB e PGFN determinam regras para emissão de CND
Ajusta o texto da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014 no que tange às regras para emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). […]
Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação | Bichara Advogados para Valor Econômico
PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 2.382 era o último ato para que as mudanças provocadas pela nova Lei de Recuperações Judiciais […]
Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação | Bichara Advogados para Valor Econômico
PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 2.382 era o último ato para que as mudanças provocadas pela nova Lei de Recuperações Judiciais […]
Cerizze Cunha Teixeira | Fazenda Nacional possibilita negociar dívidas fiscais
Por Jéssica Santiago Por meio da Portaria nº 742, publicada em 21 de dezembro de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou o denominado “negócio jurídico processual” – NJP. Fomentada e amparada por princípios constitucionais, e em linha com o Código de Processo Civil/2015, a norma estabelece um modelo de acordo cooperativo nas relações […]
Cerizze Cunha Teixeira | Fazenda Nacional possibilita negociar dívidas fiscais
Por Jéssica Santiago Por meio da Portaria nº 742, publicada em 21 de dezembro de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou o denominado “negócio jurídico processual” – NJP. Fomentada e amparada por princípios constitucionais, e em linha com o Código de Processo Civil/2015, a norma estabelece um modelo de acordo cooperativo nas relações […]
