Prescrição e Decadência nas Ações de Cobrança: Entendendo os Prazos e suas Implicações para os Credores
Aliado: Cerizze Nas Ações de Cobrança, a compreensão dos prazos de prescrição e decadência é essencial para que os credores possam exercer seus direitos de maneira eficaz. A prescrição e a decadência possuem um papel de limitar o tempo que uma parte possui para buscar o exercício de um direito. Segundo Cunha Gonçalves, a prescrição é […]
STJ: prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal sobre multas aduaneiras
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados Em agosto, a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a prescrição intercorrente se aplica ao processo administrativo fiscal paralisado por mais de três anos envolvendo multas aduaneiras. Com este novo acórdão, é possível afirmar que está se formando um posicionamento favorável aos contribuintes na jurisprudência […]
