Contribuinte retorna a parcelamento | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 04/03, em pedido de tutela antecipada deferido pelo TRF3, um contribuinte que havia deixado de pagar uma prestação de transação tributária excepcional obteve o direito de voltar ao parcelamento negociado com a Fazenda Nacional. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da Administração Pública, a devedora retorna ao regime de transação tributária […]
