Apuração de Responsabilidade Tributária em caso de baixa cadastral no âmbito do Município de Natal | Silva de Medeiros Advogados
por Ramizued Silva de Medeiros Em 14 de dezembro de 2020 foi publicada, quando entrou em vigor, a alteração do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) de Natal, aprovado pelo Decreto nº 11.175, de 29/12/2016, acrescendo-lhe a Seção IX ao Capítulo III. Este fato ganha importância por passar a prever, […]
Apuração de Responsabilidade Tributária em caso de baixa cadastral no âmbito do Município de Natal | Silva de Medeiros Advogados
por Ramizued Silva de Medeiros Em 14 de dezembro de 2020 foi publicada, quando entrou em vigor, a alteração do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) de Natal, aprovado pelo Decreto nº 11.175, de 29/12/2016, acrescendo-lhe a Seção IX ao Capítulo III. Este fato ganha importância por passar a prever, […]
