Lei autoriza a administração de Sociedades Anônimas por pessoas não residentes no Brasil | Coimbra & Chaves Advogados
No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, que visa a simplificação e desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. O referido normativo decorre da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040/2021, de iniciativa do Ministério da Economia, proposta com o objetivo de melhorar a classificação do Brasil no […]