PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: Uma boa oportunidade para a regularização do passivo tributário federal
Aliado: Nogueira Reis A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a prorrogação do prazo de adesão ao seu novo programa de transação tributária, o Programa Litígio Zero 2024, regulamentado pelo Edital de Transação por Adesão no 1, de 18 de março de 2024, e prorrogado pela Portaria RFB no 444/2024. Com essa medida, as pessoas […]