Anvisa não pode estabelecer normas para propaganda de medicamentos
Aliado: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui o poder legal para impor restrições à propaganda de medicamentos. De acordo com o tribunal, a agência reguladora não tem a autoridade para criar normas que […]
