PEC das Praias: quem realmente leu?
Por Mattheus Reis e Montenegro e Carlos Eduardo de Barros Salles A recente audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 39/11 colocou em evidência um tema que gera efeitos diretos sobre a sociedade brasileira desde o século19. O que mais nos […]
Dos requisitos e do procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial
Por Thomaz Pereira Duarte Com a entrada em vigor da Lei n° 14.382/2022, foi acrescida à Lei de Registros Públicos a possibilidade da realização da adjudicação compulsória na modalidade extrajudicial¹. Trata-se de um procedimento que permite a transferência da propriedade de um imóvel em caso do vendedor não cumprir suas obrigações contratuais e não realizar […]
