Cerizze Cunha Teixeira | Decreto regulamenta Cotas de Reserva Ambiental
O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 regulamentou a emissão registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Conforme estabelece o art. 4º do mencionado Decreto, o proprietário de imóvel rural com reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – […]
Cerizze Cunha Teixeira | Decreto regulamenta Cotas de Reserva Ambiental
O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 regulamentou a emissão registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Conforme estabelece o art. 4º do mencionado Decreto, o proprietário de imóvel rural com reserva legal registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – […]
