Regulação do Encarregado de Dados para LGPD
Em 17 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – (“ANPD”) publicou no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD nº. 18/2024 regulando a atuação do encarregado de dados pessoais nos termos dos artigos 41, parágrafo 3º e 55 – J, inciso XIII da LGPD. Tal medida se soma a […]
