A Responsabilidade Tributária do Espólio do Sócio Falecido
Aliado: Nogueira Reis A responsabilidade pessoal dos sócios por dívidas tributárias da empresa é um tema espinhoso, mas de extrema importância, especialmente em situações pouco abordadas, como no caso de falecimento. Embora seja possível a inclusão do espólio no polo passivo de uma execução fiscal proposta contra a empresa, é necessário explorar os limites da […]
Justiça do Trabalho reconhece validade da Lei das S/A
Acionistas somente são responsabilizados por dolo ou culpa. Aliado: Romano Donadel A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é fundamental para o direito societário, pois reafirma o princípio da separação patrimonial, um dos pilares das sociedades empresárias. Esse princípio protege o patrimônio pessoal dos sócios, evitando que eles sejam diretamente responsabilizados […]
Permitida a penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a penhora de quotas do devedor em uma sociedade limitada unipessoal para pagar credores particulares, através de liquidação parcial ou total da sociedade. No caso em questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de penhora das quotas de uma […]
Registro extemporâneo de alteração societária não tem efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o registro extemporâneo na Junta Comercial da retirada de um sócio de uma sociedade não tem efeitos retroativos. Isso significa que o sócio que retirou-se da sociedade não estará isento de responsabilidade por dívidas por ela contraídas se o registro da alteração […]
Decisão do STF pode impactar fusões e aquisições
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Isso significa que diversos contribuintes que não realizavam o recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, com base em decisão judicial transitada em julgado (definitiva), passarão a ter […]
Nova lei reduz quóruns de deliberações sociais nas sociedades limitadas
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei n° 14.451/22, que aprovou a redução dequóruns de deliberações sociais nas sociedades limitadas com relação a importantestemas, incluindo a modificação do contrato social, a realização de operações societárias ea eleição de administradores não sócios. Nesse sentido, foram alterados os artigos 1.061 e 1.076 do Código […]
Recuperação judicial de Sociedades de Propósito Específico (SPE) de incorporação imobiliária
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu as hipóteses para recuperação judicial de sociedades de propósito específicos (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária. O entendimento foi proferido nos autos do Recurso Especial de n. 1.973.180/SP interposto por um Grupo Empresarial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal […]
A natureza mercantil dos planos de stock options | Coimbra, Chaves & Batista Advogados para ConJur
Por Luiza Porcaro P. da Costa Não é novidade que a adoção de stock options como modelo de incentivo de longo prazo aos colaboradores tem sido cada vez mais utilizada no meio corporativo. Trata-se da outorga pela sociedade (nesse caso, a empresa empregadora) ao seu colaborador do direito de aquisição de ações daquela sociedade, por valor substancialmente inferior se comparado com o […]
Criptomoedas podem ser utilizadas para integralização do capital social de empresas | Coimbra & Chaves Advogados
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilizar-se criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de empresas e como meio de pagamento de eventuais operações societárias. […]
Criptomoedas podem ser utilizadas para integralização do capital social de empresas | Coimbra & Chaves Advogados
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilizar-se criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de empresas e como meio de pagamento de eventuais operações societárias. […]
