Anvisa não pode estabelecer normas para propaganda de medicamentos
Aliado: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui o poder legal para impor restrições à propaganda de medicamentos. De acordo com o tribunal, a agência reguladora não tem a autoridade para criar normas que […]
Julgado Repetitivo do STJ a respeito do adicional de insalubridade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de maneira unânime e sob o rito dos Recursos Repetitivos, que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão de seu entendimento de que a parcela tem natureza remuneratória e é paga de maneira habitual. Trata-se do Tema 1252 do STJ, cujos recursos […]
A equiparação hospitalar para clínicas médicas e prestadores de serviços de assistência à saúde
Por Caroline Nobre Como é cediço, as clínicas médicas frequentemente se deparam com um ônus tributário significativo,sujeitas as alíquotas de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que normalmente é de 32%. Entretanto, é importante destacar que, mediante a equiparação hospitalar, tal custo pode reduzir para 8% e 12%, respectivamente, o que representa uma considerável […]
Monitoramento dos Tribunais Superiores (15 a 24/05/2024)
Na mais recente edição do Monitoramento dos Tribunais Superiores, destacamos, dentre outros, a ADI n. 7.633 que tata da constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Confira esse e os principais julgamentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria tributária da semana: 15 a 22/05 – ANDAMENTOS PROCESSUAIS – STF 17/05/2024 – SUSPENSÃO DE […]
STJ afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido […]
Acórdão do STJ publicado: limite de 20 salários não se aplica a contribuições a terceiros
Em 02/05, foi publicado o acórdão da Primeira Seção do STJ que fixou que a limitação de 20 salários-mínimos não é aplicável à base de cálculo das contribuições de terceiros (SENAI, SESI, SESC e SENAC). A decisão foi tomada no Tema Repetitivo 1.079, por unanimidade quanto ao mérito. No julgamento, por três votos a dois, a […]
Acórdão do STJ publicado: limite de 20 salários não se aplica a contribuições a terceiros
Em 02/05, foi publicado o acórdão da Primeira Seção do STJ que fixou que a limitação de 20 salários-mínimos não é aplicável à base de cálculo das contribuições de terceiros (SENAI, SESI, SESC e SENAC). A decisão foi tomada no Tema Repetitivo 1.079, por unanimidade quanto ao mérito. No julgamento, por três votos a dois, a […]
Subvenções de investimentos: STJ julga embargos de declaração no Tema 1.182
No dia 18/04/2024, o STJ julgou os Embargos de Declaração nos REsp 1945110/RS e 1987158/RS, negando a modulação dos efeitos da discussão do Tema 1182. Os pedidos dos contribuintes visavam modular (limitar no tempo) os efeitos da decisão do STJ no Tema 1182 prolatada em 26/04/2023, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções […]
Hipoteca judiciária não isenta o pagamento de multa e honorários
No julgamento do Recurso Especial n. 2.090.733/TO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios. Isso porque a hipoteca judiciária apenas assegura a execução futura, sem funcionar como pagamento voluntário da dívida. A ação de cobrança […]
STJ afasta responsabilidade de acionista sem poderes de gestão em IDPJ
No julgamento da REsp 2.034.442/DF, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a responsabilidade pessoal de acionista para arcar com indenização devida a autor de processo decorrente de relação de consumo, no âmbito de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para tanto, o Tribunal considerou que “a despeito de não se exigir […]
