Take or pay: pagamento do valor mínimo não dá direito ao recebimento do produto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento do valor mínimo mensal previsto na cláusula de “take or pay” não confere ao comprador o direito de receber o produto após o mês de referência, mesmo que tenha pago o consumo mínimo estipulado. A decisão foi proferida em sede de […]
