A Possibilidade de Revisão da Capacidade de Pagamento – CAPAG para fins de adesão às transações tributárias no âmbito da RFB e da PGFN visando aliviar o fluxo de caixa das empresas e reduzir o passivo fiscal
Aliado: Nogueira Reis Advogados A transação tributária, instituída pela Lei 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é um mecanismo que permite a negociação entre o Fisco e os contribuintes para a regularização de débitos tributários, mediante concessão de descontos, prazos alongados e condições especiais de pagamento. O objetivo é viabilizar o pagamento das […]
PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: Uma boa oportunidade para a regularização do passivo tributário federal
Aliado: Nogueira Reis A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a prorrogação do prazo de adesão ao seu novo programa de transação tributária, o Programa Litígio Zero 2024, regulamentado pelo Edital de Transação por Adesão no 1, de 18 de março de 2024, e prorrogado pela Portaria RFB no 444/2024. Com essa medida, as pessoas […]
Portaria da PGFN permite transação tributária para contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul
Como uma iniciativa destinada a auxiliar pessoas físicas e jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, instituindo a Transação SOS-RS, que permite a renegociação de dívidas tributárias com a União. No […]
