Medida Provisória institui no Brasil o Pilar 2 do Projeto BEPS da OCDE (Tributação Global Mínima de 15%)
Aliado: Lippert Advogados Foi publicada em 3/10/2024 a Medida Provisória nº 1.262/24, que institui no Brasil o Pilar 2 do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE. Na mesma data, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.228/24, regulamentando a Medida Provisória em questão. Com essas medidas, o Brasil busca […]
