Da indevida restrição à análise dos tributos estaduais e municipais pelas Cortes Superiores: inaplicabilidade da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal | Lippert Advogados
Por Fabio Luis De Luca A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas características a detalhada repartição de competências tributárias. A sistemática adotada prestigia o federalismo, em especial se observado o processo “centrífugo” de sua formação no Brasil, e atende a anseios históricos de descentralização de recursos da União para Estados e Municípios […]
Da indevida restrição à análise dos tributos estaduais e municipais pelas Cortes Superiores: inaplicabilidade da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal | Lippert Advogados
Por Fabio Luis De Luca A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas características a detalhada repartição de competências tributárias. A sistemática adotada prestigia o federalismo, em especial se observado o processo “centrífugo” de sua formação no Brasil, e atende a anseios históricos de descentralização de recursos da União para Estados e Municípios […]
