PGFN publica Portaria que autoriza celebração de acordos em processos judiciais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 12/07/2018 a Portaria nº 360/2018, regulamentando a celebração de negócios jurídicos processuais, conforme os artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil – CPC. Segundo o ato normativo, os Procuradores da Fazenda Nacional estão autorizados a firmar acordos relativos a (i) cumprimento de decisões judicias; […]
PGFN publica Portaria que autoriza celebração de acordos em processos judiciais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 12/07/2018 a Portaria nº 360/2018, regulamentando a celebração de negócios jurídicos processuais, conforme os artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil – CPC. Segundo o ato normativo, os Procuradores da Fazenda Nacional estão autorizados a firmar acordos relativos a (i) cumprimento de decisões judicias; […]
Confira o artigo do Aliado Bichara Advogados: “A Resolução ANS e a Co-Participação”
Fabio Ramos Jorge Gonzaga Matsumoto Em 27.06.2018, a ANS editou a Resolução nº 433/2018, por meio da qual estabeleceu limites e parâmetros de Co-Participação e Franquia para os planos de saúde, dando a oportunidade para as operadoras de saúde usarem a criatividade e, assim, desenvolver e colocar à disposição do mercado (dentro de seu atual […]
O Poder Executivo paraguaio regulamentou a lei que modificou o regime de ações
*Notícia em espanhol do Aliado Vouga Abogados Poder Ejecutivo reglamentó la ley que modificó el régimen de las Sociedades por Acciones Mediante el Decreto N° 9043/2018, firmado el 12 de junio y publicado en la Gaceta Oficial el 15 del mismo mes, el Poder Ejecutivo reglamentó la Ley N° 5895/2017 “Que establece reglas de transparencia […]
Aliado Vouga Abogados assessora a Copetrol em aquisição relevante no Paraguai
*Notícia em espanhol Vouga Abogados asesora a Copetrol en la adquisición de mayor valor en la historia del Paraguay La Corporación Paraguaya Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A. (Copetrol) —a través de una filial del grupo Copetrol—, y Petróleo Brasileiro S.A. —mediante su filial Petrobras International Braspetro BV (Petrobras)—, firmaron el 27 de junio de […]
Vouga Abogados escreve artigo, em espanhol, para a ALAE: “Arbitraje en Paraguay: Una Breve Reseña”
Eusebio López 1. ¿Cuál es la ley aplicable al arbitraje en Paraguay? La ley que regula el arbitraje, tanto nacional como internacional, es la Ley 1879/2002, que incorpora con modificaciones menores la Ley Modelo de Arbitraje de la Comisión de las Naciones Unidas para el Derecho Mercantil Internacional (CNUDMI). Por lo tanto, la ley de […]
Veja o artigo do Aliado Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados : “Proteção de dados à brasileira”
Por Dirceu Santa Rosa O escândalo envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, que encerrou suas atividades, acirrou o debate sobre o uso e tratamento de dados pessoais na mídia e nos meios acadêmico e profissional. Durante muitos anos, especialistas brasileiros atestaram que o conceito de privacidade iria desaparecer. Afinal, o usuário da internet […]
Confira o artigo do Aliado Lippert Advogados: “O passivo contingente resultante da falta de um compliance digital”
Jonathan Vallonis Botelho O termo compliance já não é novidade do empresariado brasileiro ou considerado “estrangeirismo” exótico. De fato, estar em conformidade significa agir de acordo com o que é imposto, sejam leis ou regulamentos internos e externos. Esta obviedade precisa ser frisada. Inicialmente, os programas de compliance foram desenvolvidos pelas áreas jurídicas e financeiras, […]
ABPI promove o maior evento de Propriedade Intelectual da América Latina
“A Relevância da Propriedade Intelectual em um Mercado cada vez mais Inovador” será tema de debates de 19 a 21 de agosto no Sheraton WTC, em São Paulo. Sob o tema “A Relevância da Propriedade Intelectual em um Mercado cada vez mais Inovador”, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI promove, de 19 a […]
Leia o artigo do Aliado Nogueira Reis Advogados: “Mau exemplo do REFIS x Babel Tributária”
Marcelo N. Nogueira Reis As expressões acima mencionadas foram extraídas de duas matérias distintas, publicadas pelo Jornal “O Estado de São Paulo” de 06.03.2018 e 20.11.2017, respectivamente, onde o tema “REFIS” foi de alguma forma tratado. Na primeira matéria chama os contribuintes que aderem ao “REFIS” de “maus contribuintes contumazes”, com “hábitos perniciosos”, “caloteiros”, e […]
