STJ define prazo para redirecionamento de execução fiscal a sócios e administradores | Coimbra & Chaves Advogados
Em caso de execução fiscal com redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, o prazo prescricional de cinco anos começa a ser contado a partir do ato ilícito que inviabiliza a satisfação do crédito tributário, quando esse ocorre posteriormente à citação. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que […]
STJ define prazo para redirecionamento de execução fiscal a sócios e administradores | Coimbra & Chaves Advogados
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Zona Franca de Manaus e a recente tese de créditos de IPI fixada pelo STF | Andrade GC Advogados
É fato que o tópico Zona Franca de Manaus inspira, mais do que debates técnicos, até mesmo acaloradas discussões quanto à real efetividade do modelo e a extensão dos incentivos fiscais aplicados na região como constitutivos do modelo. Nisso, até aspectos ideológicos entram e influenciam nos “prós” e “contras” dos que opinam acerca da ZFM. […]
Receita considera despesas de operacionalização portuária como insumos geradores de crédito de PIS/COFINS | Coimbra & Chaves Advogados
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 107/2019, a Receita Federal – RFB manifestou o seu entendimento de que ensejam o direito de crédito para fins de apuração de PIS/COFINS em regime não cumulativo as despesas relativas à manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e de segurança em áreas […]
Publicada Medida Provisória sobre Direitos de Liberdade Econômica | Coimbra & Chaves Advogados
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 30/04, a Medida Provisória nº 881/2019, por meio da qual foi instituída a declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Além da declaração de direitos essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômicos do País, foram realizadas outras mudanças relevantes na legislação. Dentre as novidades […]
Regras de publicação das Sociedades Anônimas alteradas | Coimbra & Chaves Advogados
Foi sancionada dia 24/04/2019 a Lei n. 13.818 ampliando a dispensa das publicações obrigatórias de que trata a Lei n. 6.404/76 (Lei das S.A.), além de alterar e detalhar a forma das publicações obrigatórias. Até então, podiam convocar assembleia mediante anúncio entregue a todos os acionistas e deixar de publicar os documentos da administração de […]
Zona Franca de Manaus e a recente tese de créditos de IPI fixada pelo STF | Andrade GC Advogados
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