O STF e o equívoco na criminalização da inadimplência do ICMS | Nóbrega Farias Advogados
Por Rodrigo Nóbrega Farias e Laércio Freire Ataide Filho O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC 163.334, se posicionou a favor da tese de que o não recolhimento do ICMS próprio, quando declarado, configura o crime de apropriação indébita tributária, definido no art. 2°, II, da Lei 8.137/90, firmando a seguinte tese: “o […]
DREI publica regras sobre autenticação automática de livros empresariais | Coimbra & Chaves Advogados
No último dia 22 de fevereiro de 2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa n° 82/2021, que institui regras para a autenticação automática de livros empresariais com o objetivo de simplificar e modernizar tais procedimentos. As sociedades anônimas, como parte de sua rotina societária, são obrigadas pela Lei […]
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