Nesta sexta-feira (10), a Folha de S. Paulo publicou o artigo “Os benefícios fiscais do ICMS e o ressarcimento constitucional” , escrito por Pedro Siqueira e Bruno Checchia.
Os advogados comentaram a próxima fase da Câmara de analisar e aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, entregue pelo governo no final do mês de abril.
No texto, eles falam sobre o objetivo da reforma, de tornar a tributação sobre o consumo mais simples, objetiva e justa, mas também criticam as limitações impostas pelo projeto de regulamentação.
Escritório Aliado: Bichara Advogados para Folha de São Paulo
