Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no acórdão proferido no RR-1000731-28.2018.5.02.0014, afastou a responsabilidade de sócios de sociedade anônima e de seus administradores. O acórdão regional recorrido, e afastado pelo TST, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela empresa autoriza o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade […]
Ética y Responsabilidad en el Uso de Datos Personales por Sistemas de IA: Desafíos Legales y Prácticas Recomendadas
Por Mario Ruiz En la era digital actual, la inteligencia artificial (IA) está transformando industrias y mejorando servicios de manera sin precedentes. Sin embargo, el uso de datos personales por sistemas de IA plantea importantes desafíos éticos y legales, que deben ser abordados para proteger los derechos individuales a la privacidad y evitar la discriminación […]
Publicada Lei que regulamenta a venda de créditos a receber da União, dos Estados e Municípios
Foi sancionada a Lei Complementar n.º 208/24 que altera a Lei n.º 4.320/1964 para permitir a cessão de direitos creditórios de créditos tributários e não tributários pelos entes da Federação. Segundo a lei, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem ceder esses direitos, inclusive os inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado […]
Julgado Repetitivo do STJ a respeito do adicional de insalubridade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de maneira unânime e sob o rito dos Recursos Repetitivos, que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão de seu entendimento de que a parcela tem natureza remuneratória e é paga de maneira habitual. Trata-se do Tema 1252 do STJ, cujos recursos […]
Regulação do Encarregado de Dados para LGPD
Em 17 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – (“ANPD”) publicou no Diário Oficial da União, a Resolução CD/ANPD nº. 18/2024 regulando a atuação do encarregado de dados pessoais nos termos dos artigos 41, parágrafo 3º e 55 – J, inciso XIII da LGPD. Tal medida se soma a […]
Sancionada lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
O presidente do Brasil sancionou a Lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular a atualização monetária e os juros em relações contratuais e civis. A lei visa dar mais previsibilidade e segurança jurídica às relações obrigacionais. Na ausência de convenção ou previsão legal específica, a atualização monetária será feita pelo IPCA, apurado pelo […]
Novas condições para parcelamento de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul
O Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou novas condições para o parcelamento de dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), com condições mais vantajosas aos contribuintes. Entre 08 de julho e 13 de dezembro de 2024, empresas gaúchas poderão parcelar débitos de ICMS em até 60 meses sem […]
STF vai decidir imunidade de IPTU nas concessões de serviço público
No dia 8 de abril de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.479.602/MG, dando origem ao Tema nº 1297, para discutir se “a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados […]
Âmbar Energia conclui aquisição de Usina Termelétrica detida por COPEL, COPEL GT e Petrobras
Bichara Advogados assessorou a Âmbar Energia e a J&F Investimentos (garantidora da Âmbar Energia) na conclusão de transação, que teve como objeto a aquisição da Usina Termelétrica de Araucária (UEGA), pelo valor de aproximadamente R$ 400 milhões, acrescentando cerca de 480 megawatts (MW) de potência à sua capacidade instalada. A transação havia sido anunciada em […]
CMF publica norma que regula el sistema de finanzas abiertas
Por Diego Peralta,Fernando Noriega,Diego Lasagna Con fecha 3 de julio de 2024, y luego de un proceso de consulta pública la Comisión para el Mercado Financiero (“CMF”) publicó su Norma de Carácter General N°514 (la “NCG 514”) que regula el Sistema de Finanzas Abiertas establecido por la Ley N° 21.521 (“Ley Fintech”). El Sistema de Finanzas Abiertas […]
