Portaria da Secretaria da Receita Estadual de SP alinha a Representação Fiscal para Fins Penais à decisão do STF no RHC 163.334
Nessa segunda-feira, dia 22 de abril, foi publicada a Portaria nº 24, da Secretaria da Receita Estadual de SP, para adequar a Representação Fiscal para Fins Penais à tese fixada pelo STF no RHC 163.334 (“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da […]
Subvenções de investimentos: STJ julga embargos de declaração no Tema 1.182
No dia 18/04/2024, o STJ julgou os Embargos de Declaração nos REsp 1945110/RS e 1987158/RS, negando a modulação dos efeitos da discussão do Tema 1182. Os pedidos dos contribuintes visavam modular (limitar no tempo) os efeitos da decisão do STJ no Tema 1182 prolatada em 26/04/2023, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções […]
Município de SP institui Programa de Parcelamento Incentivado
A partir do dia 29/04/2024, os contribuintes que tiverem débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, no Município de São Paulo, poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024. O Programa permite a redução de até 95% do valor dos juros de mora e multa e o […]
Da flexibilização da quarentena de 18 meses aplicável à terceirização
No Brasil, a terceirização configura-se como um modelo operacional adotado pelas corporações, facultando-lhes a contratação de entidades terceiras para a realização de tarefas tanto secundárias quanto principais, esta última possibilidade fortalecida por decisões judiciais recentes. Em meio a esse contexto, destaca-se a implementação da quarentena laboral de 18 meses, instituída como uma salvaguarda para os […]
Hipoteca judiciária não isenta o pagamento de multa e honorários
No julgamento do Recurso Especial n. 2.090.733/TO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios. Isso porque a hipoteca judiciária apenas assegura a execução futura, sem funcionar como pagamento voluntário da dívida. A ação de cobrança […]
O impacto da pirataria e do contrabando na economia brasileira
Por: David Fernando Rodrigues e Thaís Lio Esses crimes acarretam prejuízos para todos os envolvidos: o consumidor – exposto a produtos de qualidade questionável – a indústria, os comerciantes e importadores e os governos. O batalha contra a pirataria é um desafio persistente em nossa sociedade, e a reprodução não autorizada de produtos, o uso […]
Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões Anuais de Sócios
Lembramos que, nos termos do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e do artigo 1.078 da Lei nº. 10.406/02 (“Código Civil”), as Sociedades Anônimas e as Sociedades Limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e a Reunião Anual de Sócios (“RAS”), conforme o caso, […]
Actualización del sistema arbitral en Uruguay: Ley aprobada promueve alineación con estándares globales
El proyecto de Ley recientemente aprobado sustituye el régimen nacional de Arbitraje tiene como objetivo actualizar la regulación del arbitraje nacional, alineándola con las tendencias actuales y coordinándola con el sistema de arbitraje internacional. El nuevo régimen se aplica a los procesos arbitrales nacionales y, asimismo, podrán ser aplicado a los arbitrajes internacionales cuando la […]
O Globo | Luiz Gustavo Bichara fala sobre a possibilidade do governo de aumentar descontos oferecidos às empreiteiras da Lava-Jato
O jornal O Globo publicou, nesta quinta-feira (18), uma matéria sobre a repactuação dos acordos de leniência firmados na Lava-Jato e a diminuição do valor das multas de empreiteiras. As companhias argumentam que querem usar o chamado “prejuízo fiscal” no pagamento das dívidas, método que passou a valer em 2022, após a aprovação de uma […]
STF analisa impacto da inteligência artificial nas eleições futuras
O advogado e mestre em Direito Econômico, Afrânio Neves de Melo Neto, abordou o papel da inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, especialmente no microdirecionamento eleitoral, em sua recente dissertação de mestrado defendida em Brasília. Ele examinou as complexidades e implicações dessa questão, ressaltando oportunidades e riscos associados à evolução tecnológica no processo eleitoral. Às […]
