Categoria: Notícias

STF reconhece a inconstitucionalidade de cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior |…
No dia 26 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa [...]
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Correção monetária e contratos de locação – Há possibilidade de revisão? | Lippert Advogados
Por Thomaz Pereira Duarte Um dos índices mais utilizados para correção monetária em contratos, especialmente nos de locação, é o Índice Geral de Preços do Mercado calculado pela Fundação Getúlio [...]
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Impactos da variação cambial no critério preço para concessão de ex-tarifários | Bichara Advogados para…
Por Carolina Jezler Müller e Giuseppe Pecorari Melotti O regime de ex-tarifário concede a redução do imposto de importação a 0% na importação de bens de capital e bens de [...]
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação | Bichara Advogados para Valor…
PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada ontem [...]
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Cenários e desafios em patentes e propriedade intelectual no Brasil em 2021 | Montaury Pimenta,…
Expectativa de que economia volte a crescer é alta, as demandas na área de PI tendem a seguir esse crescimento Por Luiz Edgard Montaury Pimenta Sem dúvida, 2021 será um [...]
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O STF e o equívoco na criminalização da inadimplência do ICMS | Nóbrega Farias Advogados
Por Rodrigo Nóbrega Farias e Laércio Freire Ataide Filho O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC 163.334, se posicionou a favor da tese de que o não recolhimento [...]
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DREI publica regras sobre autenticação automática de livros empresariais | Coimbra & Chaves Advogados
No último dia 22 de fevereiro de 2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa n° 82/2021, que institui regras para a autenticação automática [...]
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Produtos vendidos pela internet sem nota fiscal entram na mira do Fisco | Bichara Advogados…
Fazer compras pela internet não é novidade há alguns anos. Porém, a avalanche do e-commerce provocada pela pandemia do novo coronavírus trouxe à tona uma questão patente: como garantir que [...]
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E-book: Governo do Estado do Rio Grande do Sul altera diversas disposições da legislação visando…
No final do ano de 2020, a legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul sofreu significativas alterações. Tendo em vista os impactos que as medidas adotadas causam no [...]
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