Notícias

Nova MP trata sobre subvenções para investimento e crédito fiscal

Coimbra, Chaves & Batista Advogados

Foi publicada, no dia 31/08, a Medida Provisória nº 1.185/2023 que “dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”. O crédito fiscal de IRPJ será calculado sobre valores relativos a benefícios fiscais concedidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, e poderá ser utilizado para compensação com débitos […]

Publicado decreto que altera as regras do PAT

Coimbra, Chaves & Batista Advogados

Em 30/08/2023, foi publicado o Decreto n° 11.678/2023, que altera o Decreto n° 10.854/2021, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Dentre as principais mudanças, o Decreto nº 11.678/2023 estabelece (i) a responsabilização dos beneficiários do PAT na promoção de ações com diretrizes e metas para a alimentação adequada e saudável; (ii) a vedação à […]

MP sobre tributação de fundos fechados é publicada

Coimbra, Chaves & Batista Advogados

Em 28/08/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação periódica de aplicações em fundos de investimentos fechados no país por Imposto de Renda (IR). De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova MP tem como principal objetivo compensar a perda de receitas ocasionada pela MP n° 1.171/2023, conhecida como “MP do salário […]

Creación de la Superintendencia de Valores en Paraguay

Vouga Abogados

El pasado 02 de septiembre de 2023 se ha promulgado la Ley No. 7162/23 “Que crea la Superintendencia de Valores en sustitución de la Comisión Nacional de Valores y le otorga mayores atribuciones”, por la cual se reemplaza a la Comisión Nacional de Valores (“CNV”) por una nueva entidad denominada la Superintendencia de Valores, la […]