Nova MP trata sobre subvenções para investimento e crédito fiscal
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Foi publicada, no dia 31/08, a Medida Provisória nº 1.185/2023 que “dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”. O crédito fiscal de IRPJ será calculado sobre valores relativos a benefícios fiscais concedidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, e poderá ser utilizado para compensação com débitos […]
Publicado decreto que altera as regras do PAT
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 30/08/2023, foi publicado o Decreto n° 11.678/2023, que altera o Decreto n° 10.854/2021, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Dentre as principais mudanças, o Decreto nº 11.678/2023 estabelece (i) a responsabilização dos beneficiários do PAT na promoção de ações com diretrizes e metas para a alimentação adequada e saudável; (ii) a vedação à […]
MP sobre tributação de fundos fechados é publicada
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 28/08/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação periódica de aplicações em fundos de investimentos fechados no país por Imposto de Renda (IR). De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova MP tem como principal objetivo compensar a perda de receitas ocasionada pela MP n° 1.171/2023, conhecida como “MP do salário […]
CNJ edita provimento que regulamenta serviços notariais e de registro
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente divulgou o Provimento nº 149/23, que estabelece o Código Nacional de para regular os serviços notariais e de registro. O Código Nacional visa consolidar e organizar todos os atos normativos relacionados a esses serviços, eliminando a dispersão normativa atualmente existente. Para o nosso sócio Pedro Machado, a consolidação […]
Congreso Aprueba el Préstamo de US$ 126.000.000 para la Construcción de Línea de Transmisión de 220kV
Vouga Abogados
Ley que aprueba los contratos de préstamos entre la ANDE y el Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW), por hasta USD 75.00.000 y entre la ANDE y FONPLATA por hasta USD 45.000.000 (“Proyecto de Ley”) para el financiamiento del proyecto de construcción de la línea de transmisión 220KV entre Villa Hayes – Villa Real – Pozo Colorado […]
Creación de la Superintendencia de Valores en Paraguay
Vouga Abogados
El pasado 02 de septiembre de 2023 se ha promulgado la Ley No. 7162/23 “Que crea la Superintendencia de Valores en sustitución de la Comisión Nacional de Valores y le otorga mayores atribuciones”, por la cual se reemplaza a la Comisión Nacional de Valores (“CNV”) por una nueva entidad denominada la Superintendencia de Valores, la […]
Congreso Aprueba Préstamo de US$ 220.000.000 para el Mejoramiento de la Ruta PY17
Vouga Abogados
Ley que Aprueba el Contrato de Préstamo Par-27/2019 suscrito entre Paraguay y FONPLATA hasta US$ 220.000.000 (“Proyecto de Ley”) para financiar el proyecto de mejoramiento de la Ruta Nacional Nº 17, Tramo Vial entre Pedro Juan Caballero – Capitán Bado – Itanará – Ypejhú en los Departamentos de Amambay y Canindeyú. A. Aspectos Generales El pasado 14 de junio […]
Congreso Aprueba Préstamo de US$ 52.292.000 para el Programa de Saneamiento de Ciudades Intermedias
Vouga Abogados
Ley que Aprueba el Contrato de Préstamo suscrito entre Paraguay y CAF por hasta US$ 52.292.000 (“Proyecto de Ley”) para el financiamiento del Programa de Saneamiento de Ciudades Intermedias que estará a cargo del Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (MOPC). A. Aspectos Generales del ProyectoEl 21 de junio pasado el Congreso Nacional sancionó el […]
Presente e futuro no combate à pirataria
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para Revista ABPI
Por David Fernando Rodrigues, André Ferreira de Oliveira e Jose Henrique Vasi Werner É notório que o Brasil é um dos países mais problemáticos do mundo em matéria de falsificação. Com 14.691 quilômetros de fronteiras, 7.491 quilômetros de linha de costa e com um enorme mercado consumidor, o Brasil tornou-se uma rota natural e destino […]
A Lei Nº 14.611/2023 e a sua importância para garantir um mercado de trabalho equânime
Bichara Advogados para Análise Editorial
Por Christiana Fontenelle Os movimentos para que a mulher possa marcar o seu espaço de fato e de direito no mercado de trabalho é antigo e anterior à própria Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”). Ao longo dos séculos e, ainda hoje, a voz da trabalhadora tem que ser alta e clara para que a […]
