Decisão do TRF-3 afasta contribuição ao SENAR por sub-rogação
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu acórdão favorável a um grupo de frigoríficos, distribuidores de carnes e matadouros do Estado do Mato Grosso do Sul, ao considerar indevido o recolhimento da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) referente a períodos anteriores a 2018, conforme entendimento do […]
Inovações da Lei nº 14.382/2022 em relação aos compromissos de compra e venda de imóveis
Lippert Advogados
Por Pedro Henrique Barbisan Bertuol A Lei nº 14.382, publicada no final de junho deste ano, promoveu uma série de importantes mudanças legislativas do ponto de vista do Direito Registral e Imobiliário. Neste artigo, destacamos duas dessas alterações que têm em comum a implementação de medidas extrajudiciais relacionadas aos compromissos de compra e venda de […]
A Copa do Mundo e o marketing de emboscada
Montaury Pimenta, Machado e Vieira de Mello
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta Faltando pouco para a Copa do Mundo, números informados pela FIFA apontam que o evento será assistido por 5 bilhões de pessoas em todo o mundo, ultrapassando o recorde de 3,5 bilhões da edição de 2018, na Rússia. Com tanta visibilidade, é possível que muitas empresas queiram pegar “carona” em […]
Nova lei reduz quóruns de deliberações sociais nas sociedades limitadas
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei n° 14.451/22, que aprovou a redução dequóruns de deliberações sociais nas sociedades limitadas com relação a importantestemas, incluindo a modificação do contrato social, a realização de operações societárias ea eleição de administradores não sócios. Nesse sentido, foram alterados os artigos 1.061 e 1.076 do Código […]
STJ julga conflito de competência em arbitragens instauradas pela companhia e por seus acionistas minoritários
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Recentemente, foi reconhecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) a prevalência de um procedimento arbitral que, embora mais recente do que outros dois procedimentos arbitrais instaurados por acionistas minoritários da mesma companhia e a respeito da mesma matéria, havia sidoaprovado em sede de Assembleia Geral Extraordinária e proposto pela própria companhia, enquanto […]
Barreiras ambientais da UE e os impactos para as exportações brasileiras
Bichara Advogados para Jota
Por Carolina Müller e Patrícia Mendanha Dias Ao longo dos últimos anos, a União Europeia (UE) tem discutido uma série de propostas destinadas a promover a neutralidade climática do bloco, dentre as quais o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) e a due diligence ambiental, que, caso implementadas, afetarão não apenas os produtores europeus, como também […]
Os desafios ambientais do saneamento básico no Brasil
Bichara Advogados para Estadão
Por Luciana Gil e Thais Monteiro Cabrera Em julho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.026 trazendo importantes alterações legislativas e fixando o que se denominou como “Novo Marco do Saneamento Ambiental” no país. Tendo suas diretrizes estipuladas precipuamente na Lei Federal nº 11.445/2007, o saneamento básico é entendido como o conjunto de […]
Primeiras considerações sobre o filtro de relevância para a admissibilidade dos Recursos Especiais
Lippert Advogados
Por Morgana Grossi Zuffo Em 14 de julho de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional no 125/2022, por meio da qual foram incluídos dois parágrafos ao artigo 105 da Constituição Federal. Através desses dispositivos foram criadas novas regras para admissibilidade dos recursos especiais, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como se sabe, […]
Admitidos meios de prova alternativos para fins de isenção de ICMS nas operações para a ZFM
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é possível comprovar o direito à isenção tributária do ICMS, nas operações de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mediante apresentação de documentos diversos, não sendo o certificado de internamento emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) o único […]
STF divulga pauta de julgamento de Agosto de 2022
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início do mês de setembro, quando finalizará sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão previstas nove sessões de julgamento pelo Plenário físico em agosto e duas em setembro, mas estas últimas […]
