STF julgará imunidade do ITBI na integralização de capital
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade […]
Impenhorabilidade de valores em conta bancária até 49 salários mínimos: decisão importante do STJ
Aliado: Farah, Gomes e Advogados Corte Especial do STJ decidiu que a impenhorabilidade de depósitos bancários até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Isso significa que o executado deve alegar essa proteção no primeiro momento em que se manifestar no processo, sob pena de perder esse direito. A decisão, que […]
Modificaciones a la Declaración Informativa de Transacciones Exentas del Impuesto a la Salida de Divisas
Aliado: AVL Abogados Se han introducido modificaciones a la Resolución NAC-DGERCGC16-00000191, relacionada con la declaración de transacciones exentas del Impuesto a la Salida de Divisas (ISD), aplicables a personas naturales y jurídicas que realizan pagos al exterior, las cuales entraron en vigor desde el 15 de octubre. Los principales ajustes son: Estas reformas simplifican el cumplimiento tributario […]
Aspectos jurídicos sobre a posição dos influenciadores digitais no mercado de apostas esportivas no Brasil
Aliado: Prado, Castelli, Vasconcelos Sociedade de Advogados O mercado de jogos de apostas esportivas tem experimentado um crescimento expressivo tanto no mercado brasileiro como globalmente. Nesta toada, influenciadores digitais têm desempenhado um papel crucial na promoção dessas plataformas, utilizando a propaganda em suas redes sociais com objetivo de atrair novos apostadores. No entanto, essa atuação […]
Burger King Overturns Ajinomoto’s Victory in Advertisement Dispute in Brazil
Aliado: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Our partner David Fernando Rodrigues David Fernando Rodrigues and Thais Lio published an article on Lexology about a legal dispute between Ajinomoto and Burger King over a 2022 advertising campaign by the fast-food chain. Ajinomoto claimed the ad disparaged monosodium glutamate (MSG), a key ingredient in many of its […]
Jurista critica leque para impeachment de ministros do STF: ‘Não se deve legislar com o fígado’
Aliado: Cavalcante & Pereira Advogados O jurista Ophir Cavalcante Júnior avalia com preocupação e critica a recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de uma proposta que amplia as hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a mudança “fere a autonomia e independência do Poder […]
Prescrição e Decadência nas Ações de Cobrança: Entendendo os Prazos e suas Implicações para os Credores
Aliado: Cerizze Nas Ações de Cobrança, a compreensão dos prazos de prescrição e decadência é essencial para que os credores possam exercer seus direitos de maneira eficaz. A prescrição e a decadência possuem um papel de limitar o tempo que uma parte possui para buscar o exercício de um direito. Segundo Cunha Gonçalves, a prescrição é […]
Destaques da consulta pública da CVM sobre o novo regime FÁCIL
Aliado: Bichara Advogados A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, recentemente, o edital de consulta pública sobre a minuta de resolução normativa que visa estabelecer, em caráter experimental, o ambiente de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL), destinado a simplificar o acesso de companhias de menor porte (CMP) ao mercado […]
Legislação ambiental na incorporação imobiliária
Aliado: Marcelino Advogados No Brasil, o licenciamento ambiental no setor imobiliário segue um processo regulado por legislações federais, estaduais e municipais, e é dividido em três principais fases, que geram três tipos de licenças. Esses licenciamentos visam garantir que o empreendimento imobiliário seja planejado e executado de acordo com as normas ambientais, minimizando impactos negativos […]
Medida Provisória institui no Brasil o Pilar 2 do Projeto BEPS da OCDE (Tributação Global Mínima de 15%)
Aliado: Lippert Advogados Foi publicada em 3/10/2024 a Medida Provisória nº 1.262/24, que institui no Brasil o Pilar 2 do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE. Na mesma data, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.228/24, regulamentando a Medida Provisória em questão. Com essas medidas, o Brasil busca […]
