Por maioria de votos, STF decide pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não residencial | Lippert Advogados
Por Joana Rech Em 18 de fevereiro de 2019 foi publicada decisão no Recurso Extraordinário n. 605.709/SP¹, na qual, por maioria de votos, foi declarada a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não residencial, sendo três votos a favor pelos Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio e Luiz Fux contra os […]
Proteção de dados: realidade ou ficção? | Bichara Advogados para Estadão
Por Fabio Ramos de Souza e Guilherme Rosseto Nunes de Oliveira Poucos sabem, mas 28 de janeiro foi escolhido mundialmente como o Dia Internacional da Proteção de Dados em homenagem à data em que foi assinada, no ano de 1981, a primeira Convenção Internacional que visava garantir o direito à privacidade e a adoção de […]
Fundo de investimento voltado ao agronegócio é aprovado no Senado | Coimbra & Chaves Advogados
Em 10 de fevereiro de 2021, o Plenário do Senado aprovou o texto-base do projeto de lei de autoria da Câmara dos Deputados que cria os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário (FIAGRO). Por meio deste mecanismo, o PL busca fomentar o sistema de financiamento privado voltado ao agronegócio e, consequentemente, diminuir a dependência […]
Especialistas e MPT defendem demissão de trabalhadores que não se vacinarem | Bichara Advogados para Valor Econômico
O início da vacinação levou as empresas a consultar advogados sobre a possibilidade de demitir por justa causa o trabalhador que se recusar a se imunizar contra a covid-19. Polêmica, a medida é admitida por especialistas e também pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O que fortalece o entendimento é o recente julgamento do Supremo […]
PL que garante autonomia do BACEN segue para sanção presidencial | Coimbra & Chaves Advogados
No último dia 10 de fevereiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 19/2019, que prevê autonomia para o Banco Central. O texto-base já havia sido aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2020 e tem por principal objetivo mitigar os riscos de interferências políticas no órgão. Dentre outras funções, cabe […]
Por maioria de votos, STF decide pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não residencial | Lippert Advogados
Por Joana Rech Em 18 de fevereiro de 2019 foi publicada decisão no Recurso Extraordinário n. 605.709/SP¹, na qual, por maioria de votos, foi declarada a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não residencial, sendo três votos a favor pelos Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio e Luiz Fux contra os […]
Proteção de dados: realidade ou ficção? | Bichara Advogados para Estadão
Por Fabio Ramos de Souza e Guilherme Rosseto Nunes de Oliveira Poucos sabem, mas 28 de janeiro foi escolhido mundialmente como o Dia Internacional da Proteção de Dados em homenagem à data em que foi assinada, no ano de 1981, a primeira Convenção Internacional que visava garantir o direito à privacidade e a adoção de […]
Nova lei de recuperação e o veto presidencial | Bichara Advogados para Valor Econômico
Não há renúncia de receita por parte da União em nenhuma das regras tributárias vetadas pelo presidente Por Mattheus Montenegro e Thiago de M. Marques Entrou em vigor no fim de semana a Lei nº 14.112, de 2020. A norma altera a Lei nº 11.101, de 2005, que, por sua vez, regula a recuperação judicial […]
Nova lei de recuperação e o veto presidencial | Bichara Advogados para Valor Econômico
Não há renúncia de receita por parte da União em nenhuma das regras tributárias vetadas pelo presidente Por Mattheus Montenegro e Thiago de M. Marques Entrou em vigor no fim de semana a Lei nº 14.112, de 2020. A norma altera a Lei nº 11.101, de 2005, que, por sua vez, regula a recuperação judicial […]
Luiz Gustavo Bichara e Mattheus Reis e Montenegro representam a OAB em comitê que estudará o contencioso tributário no país | Bichara Advogados
Por Luiz Gustavo Bichara e Mattheus Reis e Montenegro Foi criado, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Receita Federal, através da Portaria Conjunta nº 1/2021, um comitê para analisar o contencioso tributário do país, tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial. O objetivo é identificar e solucionar os principais gargalos do sistema processual tributário administrativo […]
