A importância de vinculação de patrimônio de afetação nos projetos de implantação de loteamentos urbanos
Aliado: Farah Gomes Advogados S/S A Lei 14.620/2023 alterou a Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento de Solo Urbano) e adicionou os artigos 18-A a 18-F, possibilitando a instituição do Patrimônio de Afetação para os loteamentos. O Patrimônio de Afetação é instituto que visa proteger os adquirentes, garantindo que o empreendimento sob este regime não se […]
Saiba como aumentar a remuneração da sua equipe sem aumentar os encargos trabalhistas.
Aliado: SOMA Advogados Remunerar bem a equipe é importante; manter a saúde financeira da empresa, também. Por isso, os benefícios não salariais são uma ótima forma de recompensar o colaborador sem comprometer a receita com ainda mais encargos. Nesse carrossel, temos algumas opções para você acrescentar no quadro de benefícios da sua empresa. Esses benefícios […]
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de Transparência Salarial
Aliado: Lippert Advogados As empresas com 100 ou mais empregados têm até 30 de setembro (segunda-feira) para acessar e divulgar o 2º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil, conforme determinado pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). O relatório, que deve ser amplamente divulgado, o que poderá ser feito no […]
Nova Lei nº 14.973/2024: Novo Regime de Transição da Desoneração da Folha de Pagamentos e outros assuntos
Aliado: Silva de Medeiros Advogados Foi sancionada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, estabelecendo um novoregime de transição para a contribuição substitutiva à folha de pagamentos. A legislaçãotraz importantes mudanças que afetam diversos setores, especialmente em relação aorecolhimento de contribuições previdenciárias, à Cofins-Importação, à atualização debens imóveis, à instituição do Regime […]
Main aspects of the tax reform filed by the Minister of Finance on August 8, 2022
Aliado: Dentons – Cardenas & Cardenas Last August 8th, the Minister of Finance, José Antonio Ocampo, filed before Congress the Bill No. 118 of 2022, by means of which it is intended to implement a new tax reform for year 2023 destined to raise funds to implement President Gustavo Petro’s government plan. Given that the […]
A dicotomia entre o cofaturamento da tarifa de resíduos sólidos e a venda casada
Aliado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Desde a edição do Novo Marco Legal de Saneamento Básico em 2020, que estabeleceu novos prazos limite (já esgotados) para os Municípios implantarem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos gerados em seus territórios, tem se verificado a crescente estruturação de projetos visando a prestação adequada dos […]
STJ: prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal sobre multas aduaneiras
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados Em agosto, a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que a prescrição intercorrente se aplica ao processo administrativo fiscal paralisado por mais de três anos envolvendo multas aduaneiras. Com este novo acórdão, é possível afirmar que está se formando um posicionamento favorável aos contribuintes na jurisprudência […]
PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: Uma boa oportunidade para a regularização do passivo tributário federal
Aliado: Nogueira Reis A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a prorrogação do prazo de adesão ao seu novo programa de transação tributária, o Programa Litígio Zero 2024, regulamentado pelo Edital de Transação por Adesão no 1, de 18 de março de 2024, e prorrogado pela Portaria RFB no 444/2024. Com essa medida, as pessoas […]
Anvisa não pode estabelecer normas para propaganda de medicamentos
Aliado: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui o poder legal para impor restrições à propaganda de medicamentos. De acordo com o tribunal, a agência reguladora não tem a autoridade para criar normas que […]
El Parlamento aprobó el Código de lo Contencioso Administrativo: una breve referencia a los principales aspectos que introduce
El Código de lo Contencioso Administrativo aprobado recientemente por el Parlamento, significa la reforma más relevante sobre el control jurisdiccional de la actuación administrativa, desde la Ley Orgánica del Tribunal de lo Contencioso Administrativo (“TCA”) D.L. 15.524 de fecha 9 de enero de 1984, la cual es derogada por la ley que aprueba el Código, […]
