Superior Tribunal de Justiça autoriza a rescisão de julgados em desacordo com a modulação de efeitos do tema 69/STF
Em julgamento concluído ontem (11/09/2024), a 1ª Seção do STJ entendeu que a Fazenda Nacional pode ajuizar ação rescisória buscando tornar sem efeitos a decisão judicial favorável ao contribuinte que desrespeitar a modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema 69. Cumpre relembrar que, no ano de 2021, o Supremo decidiu que os […]
Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024 – DIRBI e obrigatoriedade para empresas da ZFM
Informamos que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 06/09/24, a Instrução Normativa RFB nº 2.216/24, alterando regras da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) e passando a incluir novas espécies de benefícios dentre o rol de obrigatória declaração pelos contribuintes. Vale lembrar que a DIRBI é uma declaração […]
STJ determina que o IR não é aplicável sobre “stock options” na compra de ações
A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos a executivos e funcionários têm natureza mercantil, não remuneratória. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das ações, mas apenas na venda com ganho de capital. […]
Normas para la Aplicación del Régimen Simplificado para Emprendedores Y Negocios Populares (RIMPE)
Nos permitimos informarles que, mediante Resolución Nro. NAC-DGERCGC24-00000027, el Servicio de Rentas Internas (SRI) estableció las “Normas para la Aplicación del Régimen Simplificado para Emprendedores Y Negocios Populares (RIMPE)”. Las principales disposiciones incluyen: Actividades excluyentes: De manera complementaria a las actividades previstas en la normativa tributaria vigente, se considerarán como excluyentes las siguientes: •Servicios profesionales: Son […]
Contrato de Safra: um guia rápido
O que é um Contrato de Safra? O contrato de safra é um tipo específico de acordo de trabalho, muito comum no setor agrícola.Ele é utilizado para regular a relação entre o empregador (geralmente um agricultor ou empresa agrícola) e o empregado durante o período de cultivo e colheita de uma determinada safra. Como Funciona? […]
STJ decide pela inclusão de descontos na base de cálculo de contribuições previdenciárias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.174, no sentido de que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como da contribuição por RAT e contribuições a terceiros, as verbas relativas ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição […]
Regulamentação do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a regulamentação das atividades do encarregado de dados pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO). Esta nova regulamentação representa um marco significativo na maturidade da proteção de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece normas claras e detalhadas para a indicação e atuação do DPO, […]
Cartilha para Transferência Internacional de Dados Pessoais
Tendo em vista a publicação, em 23.08.2024, da Resolução nº. 19/2024 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, regulando os artigos 33 ao 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tratam da transferência internacional de dados pessoais, preparamos uma cartilha com os principais pontos de atenção, para que nossos clientes possam […]
Energia: Alterações na Lei nº 17.319 de Hidrocarbonetos e na Lei nº 24.076 de Gás Natural
-Modificações à Lei nº 17.319 (a “Lei de Hidrocarbonetos”). Uma das principais modificações é a inclusão, no escopo da Lei de Hidrocarbonetos, das atividades de armazenamento e processamento além das atividades já regulamentadas de exploração, transporte, industrialização e comercialização de hidrocarbonetos, facultando ao Poder Executivo conceder permissões, concessões ou autorizações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades. […]
A proteção da propriedade intelectual como estratégia internacional
No primeiro trimestre de 2024, o comércio entre Brasil e Estados Unidos alcançou a marca impressionante de US$ 18,8 bilhões, segundo dados divulgados recentemente pela Amcham Brasil, uma das maiores entidades multissetorial do país e uma das mais importantes. Este recorde nas exportações brasileiras não apenas sublinha a robustez das relações comerciais entre os dois […]
